É possível fazer inventário e divórcio de forma extrajudicial mesmo envolvendo menores e incapazes
O inventário e divórcio no âmbito extrajudicial, ou seja, perante os cartórios, somente eram possíveis de ser realizados caso não houvesse menores ou incapazes envolvidos. Contudo, no dia 20 de agosto de 2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma medida...
Adjudicação compulsória extrajudicial, ferramenta de regularização da propriedade imobiliária
Você sabia que somente é reconhecido como dono/proprietário de um imóvel, seja urbano ou rural, quem possui o regular registro da escritura pública no cartório de registro de imóveis competente? Enquanto tal registro não ocorre, o vendedor continua a ser considerado o...
Inventário: por que extrajudicial?
"Como Advogada atuante nas áreas de direito imobiliário, extrajudicial, regularização e agronegócio, bem como membro efetivo da Comissão de Direito Notarial e Registral da OAB de Mato Grosso, pude vivenciar de perto a transformação positiva que a extrajudicialização...
Você Sabe o Que é Estremação?
A palavra estremar significa demarcar, delimitar, separar. Portanto, a estremação é um meio de individualização da área que se encontra em condomínio, seja ela rural ou urbana. Uma confusão muito comum provocada nos usuários é quando o Cartório de Registro de Imóveis...
A Perícia Prévia na Recuperação Judicial
Considerando o emprego do termo perícia, observa-se que muitos confundem o instituto da perícia prévia com a perícia propriamente dita realizada no processo de recuperação judicial, que, apesardo mesmo termo técnico, possuem finalidades totalmente distintas. No campo...
Consolidação Substancial na RJ
Diante da crise econômico-financeira enfrentada pelo país e do consequente aumento do número de pedidos de recuperação judicial por empresas afetadas pela crise, surgiu-se uma nova vertente não prevista na Lei nº 11.101/2005 - "LRF”, a recuperação judicial de grupos...
A Efetividade da Recuperação Judicial
Analisando a ordem constitucional econômica, ainda que de maneira perfunctoria, constata-se que o princípio da preservação da empresa destaca-se como norteador no processo recuperacional, visando a garantia da livre iniciativa econômica assegurada na Constituição...
Empresa que popularizou prato de vidro marrom ‘inquebrável’, Duralex decreta falência
Os pratos de vidro marrom “inquebráveis” foram um clássico em qualquer enxoval durante décadas. Mas esse hit caminha para se tornar apenas história que os mais velhos têm para contar. É que a francesa Duralex, empresa responsável por popularizar o design desses...
Tribunal de Justiça aprova regionalização de Varas de Recuperação Judicial
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso aprovou a regionalização das Varas de Recuperação Judicial e Cartas Precatórias. As unidades serão instaladas nas Comarcas de Cuiabá, Rondonópolis e Sinop (Entrância Especial) e tem o objetivo de garantir a efetividade, celeridade...
A tributação do deságio nos casos de recuperação judicial
É sabido que o processo de recuperação judicial (Lei 11.101/05) visa soerguer a empresa que infelizmente nele ingressa, em especial em tempos de aguda crise econômica. Por meio da recuperação judicial, as empresas podem legalmente obter deságios de seus débitos...
